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Pagamento de comissão ao corretor pela venda de imóvel é legítima

Quem está procurando um imóvel para alugar ou comprar deve ficar atento a uma cláusula do contrato assinado com o corretor, chamado de Termo de Visita, ou Termo de Compromisso. Segundo o texto, o cliente deve dar preferência ao primeiro profissional que mostrar o imóvel. Caso contrário, o valor de 6% sobre a venda, relativo à comissão do corretor, deve ser pago a ele, mesmo que a negociação tenha sido concluída com o dono do imóvel.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Consumidores (ABC), Danilo Santana, a cláusula não é abusiva. “O corretor tem o direito de receber pelo serviço prestado”, diz. O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Kênio Pereira, concorda. “A cláusula garante o direito do profissional, que tem que captar o imóvel e fazer toda a mediação do negócio. É um trabalho árduo, que deve ser valorizado”, comenta.

Pereira explica que, de acordo com o Decreto nº 81.171 de 29/06/78, que regulamenta a Lei nº 6.530 de 12/05/78, com o Código Civil e com a praxe de mercado, o trabalho de promoção de venda de um imóvel é sempre remunerado pelo proprietário do imóvel. A conclusão do negócio garante ao profissional 6% sobre o valor negociado, segundo estipulado na Tabela de Honorários do Sindicato dos Corretores de Imóveis, homologada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).

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Concorrência prevalece sobre contrato

Apesar disso, Santana ressalta que uma série de “pegadinhas” podem confundir o consumidor. A primeira delas é com relação à livre concorrência de mercado. Como o proprietário pode deixar o imóvel à venda em diversas imobiliárias, se um corretor oferecer um preço menor pelo imóvel, o consumidor pode optar pelo valor mais baixo. Assim, o pagamento da comissão ao corretor que mostrou o imóvel primeiro não é obrigatória.

Outra dica é com relação ao tempo entre as visitações. O presidente da ABC explica que o contrato não é vitalício. Por isso, se o consumidor visitou o apartamento em dezembro, por exemplo, e o revisitou em fevereiro com outro profissional, ele tem o direito de adquirir o imóvel com o segundo. “As condições mudaram, o preço do imóvel mudou. Pode ser que o consumidor tenha conseguido um empréstimo, garantindo o capital para efetuar a compra. É outro cenário”, diz.

Por outro lado, se o consumidor visitar o imóvel acompanhado de um profissional e concretizar a compra diretamente com o proprietário, o corretor tem o direito de acionar a Justiça para receber a comissão. Conforme afirma Danilo, provavelmente o juiz entenderá que a negociação foi realizada mediante uma ação de má-fé e decidirá pelo pagamento. Embora, inicialmente, a comissão deva ser paga pelo proprietário do imóvel, neste caso o comprador também pode ser acionado.

Fonte: Hoje em Dia

 

Comments  

 
#1 2014-06-09 17:51
Boa noite,
Muito esclarecedor esse post. Tenho uma dúvida com relação a esse tema. Visitei um mesmo imóvel sem sabercom 2 correctores diferentes porque o mesmo não tem exclusividade e e está anunciado diversas vezes. O primeiro corretor me pediu um preço mais alto comparado ao segundo. Fiz uma contra proposta verbal para o primeiro corretor. Caso ele não cubra a proposta posso realizar a compra com o segundo corretor sem ter que pagar qualquer comissão ao primeiro. Que eu saiba o vendedor não tem exclusividade com nenhuma imobiliaria.
Agradeço pela atenção

Catarina
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