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O que é CCIR

É o documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. É por meio do CCIR que é efetuada a cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais.

OBRIGATORIEDADE DO CCIR

O CCIR é documento indispensável para quem possui um imóvel rural. Sem esse documento, o proprietário não consegue desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, nem a homologação de partilha amigável ou judicial “sucessão causa mortis”, de acordo com a Lei Federal nº. 4.947/66. É portanto, imprescindível para o registro da propriedade em cartório, para inventários, para o acesso a financiamentos e créditos rurais e para a aposentadoria rural. Por isso, somente com o cadastramento do imóvel rural, o proprietário obterá o CCIR.

VALIDADE E VIGÊNCIA DO CCIR

O CCIR só é válido com a dívida quitação da taxa e se impresso em papel próprio (verde) com timbre do Incra. O último emitido e, portanto vigente, é o CCIR 2003/2004/2005.

LOCAIS PARA QUITAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (CCIR)

A emissão do CCIR é gratuita e o pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais deverá ser efetuado exclusivamente nas agências dos Correios.

IMÓVEIS QUE PODEM RECEBER O CCIR

Somente os imóveis que estão regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR/Incra. Para efetuar o cadastro é necessário prestar a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, composta dos formulários Dados de Estrutura, Dados de Uso e Dados Pessoais e de Relacionamento e das plantas e memoriais descritivos correspondentes. Os formulários devem ser preenchidos de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais editado pelo Incra. Os formulários devem ser entregues acompanhados da documentação comprobatória exigida na forma descrita no Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais.

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FINALIDADE DO CCIR

Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868/72.

IMÓVEIS QUE PODEM RECEBER O CCIR

Somente os imóveis que estão regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR/Incra. Para efetuar o cadastro é necessário prestar a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, composta dos formulários Dados de Estrutura, Dados de Uso e Dados Pessoais e de Relacionamento e das plantas e memoriais descritivos correspondentes. Os formulários devem ser preenchidos de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais editado pelo Incra. Os formulários devem ser entregues acompanhados da documentação comprobatória exigida na forma descrita no Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais.

QUEM PODE REQUISITAR E RECEBER O CCIR

Por ser um dado de interesse pessoal, é necessária a identificação para a retirada do CCIR. Somente deve ser entregue ao detentor do imóvel rural, ou a seu representante legal devidamente identificado e ratificado por procuração específica e válida original com firma reconhecida em cartório. Portanto, não é possível que qualquer pessoa consiga emitir o CCIR via Internet. A emissão é feita exclusivamente por servidores do Incra e de órgãos públicos com Termos de Cooperação Técnica devidamente assinados pela autoridade competente. Estes servidores são previamente capacitados e credenciados pelo Gestor do SNCR/Incra.

COMO RETIRAR O CCIR

Nas emissões normais dos formulários, que são realizadas de dois em dois anos, o CCIR é enviado para o endereço do proprietário. Se o mesmo já é cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural e não recebeu o documento em casa, terá que procurar o
Incra mais próximo para retirá-lo ou nas Unidades Municipais de Cadastramento - UMC, localizadas nas prefeituras.

Onde deve ser feito o pedido de emissão do CCIR: Pode ser feito gratuitamente, nos seguintes locais:

• Sala do Cidadão e setores de Cadastro Rural, localizados nas Superintendências Regionais do Incra localizadas em todas as capitais dos Estados, no Distrito Federal, e também em Marabá e Santarém, no Pará e Petrolina, em Pernambuco.

Em Minas Gerais o endereço da Superintendência do Incra, para emissão de CCIR é: Incra - Superintendência Regional de Minas Gerais - SR06 Sala do Cidadão - Telefone: (31) 3282.1653 Avenida Afonso Pena 3.500 - Bairro Serra Belo Horizonte - MG - CEP 30.130-009 Horário de atendimento: 8:00 às 16:00 horas

• Nas Unidades Avançadas do Incra - UA, localizadas em determinados municípios. Em Minas Gerais não existem!

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EMISSÃO DO CCIR

Comprovante de Entrega - CE (da declaração) ou Requerimento próprio devidamente preenchido e assinado, Cópia da Carteira de Identidade, CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica), original ou cópia autenticada da procuração própria com firma(s) reconhecida(s), se for o caso e comprovante de endereço. A lista completa com a documentação está apresentada no Manual de Orientação - Declaração para Cadastro
de Imóveis Rurais.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA CANCELAMENTO DO CCIR

Requerimento próprio devidamente preenchido, assinado e fundamentado, acompanhado da prova que motive o pedido, Cópia da Carteira de Identidade, CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica), original ou cópia autenticada da procuração própria com firma(s) reconhecida(s), se for o caso.

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Comments  

 
#1 2010-11-03 11:20
solicito formulario para cadstro de imivel no CCIR
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#2 2011-10-21 10:18
Enviamos há aproximadamente 90 dias, documentação para cadastro e obtenção CCIR em nome do espólio de:
João Ferreira da Silva
CPF 065.956.428-20
Município: Grão Mogol/MG.
Ficaremos muito gratos pela informação de andamento do processo.
Obrigado,
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#3 2011-10-21 10:21
Gentileza informarem andamento do processamento de cadastramento e obtenção CCIR:
João Ferreira da Silva
CPF 065.956.428-20
Municipio: Grão Mogol/MG
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#4 2011-10-21 10:24
Solicito informações cadastro:
João Ferreira da Silva
CPF 065.956.428-20
Grão Mogol/MG
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#5 2011-10-21 13:55
Solicito informações cadastro:
João Ferreira da Silva
CPF 065.956.428-20
Grão Mogol/MG
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#6 2012-03-12 19:51
Boa Noite!
Eu BEATRIZ VIANA PINTO, preciso do CCIR, pois ja sou cadastrada e nunca recebi o CCIR ref ITR/RF 28794907 meu Email é beatriz.vp[censurado]ho tmail.com telf. 78133386, a em nova Iguaçu tem atendimento
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#7 2012-03-27 16:42
Quando o Título é registrado o que deve fazer o 1° dono para conseguir o n° do imóvel no INCRA?
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#8 2012-04-04 13:53
Onde consultar o Manual de Orientação - Declaração de Cadastro de Imóvel Rural. Minha propriedade ainda não tem título definitivo da Incra, temos somente contrato de compra e venda, posso obter o CCIR? Aguardo a resposta. Desde já muito obrigada. Rosy Zamparoni
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#9 2012-04-09 20:51
Ola, gostaria de saber se é possivel cadastrar uma area urbana de 5200 m2 no interior do parana , com casa residencial em madeira campinho de futebol , represa de peixes, horta, quintal, jardim etc com divisa lateral pelo rio no CCir. Se possivel como proceder.
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#10 2012-04-17 20:47
olá gostaria de saber se vcs cobram para emitir o ccir??? e se cobram também para recadastrar um propriedade???
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