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Passo a passo do inventário extrajudicial, por Tabelionato de Notas

 

1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes - A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.**

Aqui vamos tratar dos assuntos relacionados ao Inventario Extrajudicial, procurando fazê-lo de forma resumida e focando en passant, superficialmente, os temas mais questionados.

A matéria está normada nos artigos 982 e 983 do CPC, os quais, com as alterações introduzidas pela L. 11.441/07, passaram a ter a seguinte redação: ”Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se no 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o Juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes.”

A alteração do art. 982 foi a que possibilitou aos interessados maiores, capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato notarial, desde que não haja testamento deixado pelo de cujus; a do art. 983 aumentou o prazo paras a abertura do inventário de 30 para 60 dias, contados da data do falecimento do autor da herança, e estendeu o prazo do seu término de 6 (seis) para 12 (doze) meses; evidentemente este prazo se refere ao Inventário Judicial, mas por não ter sanção, dificilmente vem sendo cumprido em Juízo, o que não ocorre com o prazo da abertura do Inventário que importa, quando não cumprido, no pagamento de multa fiscal.

Isso vale dizer, em resumo, que temos duas situações distintas: a) o Inventário será sempre judicial quando houver testamento; interessado incapaz; ou mesmo sendo capazes, não houver concordância entre os interessados; b) poderá ser tanto judicial ou por via notarial (Escritura lavrada em Cartório), se não houver testamento e todos os interessados forem capazes e estiverem concordes; esta hipótese do Inventário ser feito extrajudicialmente, em Cartório, é uma faculdade que os interessados podem optar por ela ou pela via Judicial.

Na hipótese de falecimento de um dos cônjuges, não se esquecer que a parte a ser inventariada é somente a do cônjuge falecido; a do sobrevivente, não.

A lei 11.441/07 tratou também da Separação e Divórcio por via administrativa ou ato notarial, mas aqui trataremos tão somente da hipótese de Inventário.

Após a entrada em vigor da Lei 11.441/07, em 05-01-2007 (data da sua publicação no DOU), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007 disciplinando a aplicação da L. 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, de sorte a evitar divergências em sua interpretação e uniformizar a adoção de medidas em todo o território nacional.

É oportuno consignar que o texto da Lei 11.441/07 usa a expressão “via Administrativa”, enquanto a Resolução do CNJ fala em “via extrajudicial” e “atos notariais”.

Nós preferimos a expressão: Inventário por ato notarial ou extrajudicial.

A Corregedoria Geral de Justiça dos Tribunais estaduais editaram Resoluções e Provimentos com instruções para os Cartórios nos respectivos Estados; a propósito, v.g., no Estado de São Paulo, o DJE de 19-12-2007 publicou o Provimento nº 33/2007 (cf. SITE www.tj.sp.gov.br ); no Estado de Minas Gerais no DJE de 02/03/2007 publicou o Provimento nº 164/CGJ (cf. SITE www.tj.mg.gov.br ); no Estado de Mato Grosso temos o Provimento 02/2007, de 06-02-2007 e Provimento nº 34/2007, ambos da CGJ/TJMT adequando normas à Resolução nº 35/2007 do CNJ (cf. SITE www.tj.mt.gov.br ) e assim por diante...

2. Quem pode fazer o Inventário em Cartório - A Lei 11.441/07 ao dar nova redação ao art. 982 do CCi 2002 estabeleceu que só as pessoas maiores de idade, capazes e concordes entre si é que poderão fazer o Inventário em Cartório, por via notarial e que sejam herdeiras, cônjuge supérstite ou cessionário de direitos hereditários, é curial.

Se entre os herdeiros houver um menor (incapaz) ou pessoa declarada judicialmente incapaz é impossível fazer o Inventário em Cartório; igualmente, se todos os interessados não chegarem a um acordo quanto à forma sugerida, o Inventário deverá ser feito em Juízo, pela via tradicional.

Não se faz o Inventário extrajudicial se o autor da herança deixou Testamento.

Inventários é com a Unir Consultoria3. Documentação e elementos necessários para o Inventário extrajudicial - Os documentos necessários para a lavratura do Inventário por ato notarial são os seguintes:

a) Comprovante de pagamento do Imposto de transmissão de bens imóveis ITBI e ITCD, quanto houver doação ou transmissão translativa;

b) Certidões negativas de tributos em nome do Espólio (Municipal, Estadual e Federal)

c) Certidão de óbito do autor da herança;

d) Documento de Identidade Oficial e CPF dos interessados e do autor da herança;

e) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, assim como do pacto antenupcial registrado, se houver;

f) Certidões de propriedade dos bens imóveis, fornecidas pelos CRI das Comarcas onde estiverem localizados os bens;

g) documentos comprobatórios dos bens móveis, direitos e ações, inclusive de cotas em empresas e aqueles trazidos à colação pelos herdeiros;

h) certidão negativa da inexistência de testamento, onde houver Cartório específico de registro, o que poderá ser suprido por declaração das partes no corpo da Escritura;

i) procuração com poderes específicos para os interessados que não puderem comparecer pessoalmente ao ato notarial.

j) as partes deverão constituir um Advogado que deverá comparecer ao ato notarial, podendo ser um só para todos, ou cada interessado apresentar seu Advogado; a procuração da parte presente ao ato notarial poderá ser feita apud acta, isto é, no corpo da Escritura; esse(s) Advogado(s) deverá entregar ao Tabelião uma cópia de sua Carteira de Identidade fornecida pela OAB;

k) Uma minuta da Escritura apresentada pelo(s) Advogado(s) das partes, sendo esta facultativa.

l) Carnê do IPTU dos bens imóveis.

m) Indicação do Inventariante

4. Procedimento do Inventário em Cartório - Depois que as partes escolherem seu(s) Advogado(s) este deverá passar aos interessados todas as instruções e informações sobre o procedimento a ser adotado, indicar a documentação e pedir as respectivas cópias, inclusive esclarecendo o custo e o valor de seus honorários, segundo normas da OAB, fazer um contrato por escrito e combinar o serviço a ser prestado.

Providenciado o pagamento dos Impostos e de posse de todas as certidões e documentação necessária, os interessados ou o(s) Advogado(s) escolhido(s), indicará de sua livre escolha, o Cartório de Notas no qual será lavrada a Escritura de Inventário e Partilha, entregando a um Escrevente de sua confiança, a minuta (quando houver) da Escritura e os documentos, agendando uma data para comparecimento dos interessados.

Na data aprazada, deverão estar presente todos os interessados e respectivo(s) Advogado(s); não se deve olvidar que os herdeiros devem indicar um deles para ser o Inventariante, com poderes, inclusive, “ad judicia” para atuar nos litígios em andamento.

A estrutura da Escritura deve obedecer, preferencialmente, uma ordem cronológica na sua elaboração, por títulos, v.g.: I) qualificação das partes; II) Do autor da herança; III) Do Óbito; IV) Da Inexistência de Testamento e de outros herdeiros; V) Do cônjuge supérstite; VI) Dos Herdeiros; VII) Da Nomeação de Inventariante; VIII) Dos Advogados que representam as partes na Escritura; IX) Dos Bens Imóveis; X) Dos Direitos, Ações, Móveis; XI) Dos Litígios; XII) Das Dívidas); XIII) Das Renúncias; XIV) Das Doações translativas e abdicativas e bens trazidos à colação; XV) Das Certidões e documentos apresentados; XVI) Das declarações das partes e Advogados manifestando concordância com os termos da Escritura; XVII) Dos Impostos pagos; XVIII) Das Declarações finais.

É aconselhável que o Escrevente já tenha feito a Escritura de comum acordo com o(s) Advogado(s) que irão “assistir” as partes, devendo ler na presença dos interessados e esclarecer as dúvidas eventualmente levantadas por qualquer parte.

Entendemos que a lei 11.441/2007 não foi feliz quando exigiu a presença de um Advogado para “assistir“ as partes; o instituto jurídico da “assistência” é específico para certos casos e juridicamente no Inventário extrajudicial as partes não são assistidas, mas sim, representadas por Advogado.

Depois de encerrado o ato notarial com a assinatura dos interessados ser-lhes-á entregue um translado para ser levado ao registro no CRI, ou nos CRIs se os bens imóveis estiverem localizados em Circunscrições diferentes; esse documento ou certidão do Inventário servirá também para ser apresentado ao DETRAN para a transferência de propriedade de veículos, às Repartições públicas e empresas para regularizar a nova propriedade do titular dos bens, direitos e ações.

Os documentos das partes e interessados entregues no Cartório, deverão ficar arquivados em livro próprio, razão pela qual não deverá ser apresentado no original, salvo para conferência pela Escrevente.

Em certos casos, como os previstos no art. 1523 do CCi 2002 e outros que a situação possa exigir, é possível aos herdeiros comparecerem ao Cartório para ser lavrada uma Escritura de Inventário Negativo, superando assim impedimento matrimonial para o casamento, ou outra qualquer necessidade.

Há quem defenda que somente o cônjuge supérstite tem interesse no Inventário Negativo, dispensada a presença dos herdeiros, mas entendemos que, com o devido respeito das opiniões em contrário, que a ele devem comparecer as mesmas partes que compareceriam ao Inventário extrajudicial, se bens a inventariar houvesse.

Havendo cônjuge supérstite, este poderá na própria Escritura do Inventário extrajudicial, fazer a doação de sua meação aos filhos, com reserva a si de usufruto vitalício (cf. arts. 1390 e seguintes do CCi 2002).

5. Autor da herança - O autor da herança é o de cujus, a pessoa que faleceu e que deixou bens a serem inventariados; sua certidão de óbito, de casamento, se houver, identidade e CPF deverão fazer parte da documentação a ser entregue ao Cartório, por cópia autenticada.

6. Da Ordem da Vocação hereditária e parentesco - O art. 1.829 do CCi 2002 estabelece a ordem da sucessão legítima, como sendo:

I) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único), ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III) ao cônjuge sobrevivente;

IV) aos colaterais.

Segundo doutrinam GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA, “a sucessão considera-se aberta no instante real ou presumido da morte de alguém, fazendo nascer o direito hereditário e operando a substituição do falecido por seus sucessores a título universal nas relações jurídicas em que aquele figurava”. (1)

“Chama-se legítima a sucessão que provém por força de lei, isto é, cabe ao diploma legal em vigor dizer quem recolherá a herança. Vimos, ao tratar da abertura da sucessão e de sua transmissão, que a herança é entregue aos herdeiros sem necessidade de uma ação própria para adquiri-la. Mas nem todos os herdeiros, nomeados pelo Código Civil, têm igual direito, nem poderia ser dividida a herança em tantas partes quantos forem os herdeiros legítimos. Possivelmente em qualquer herança seriam dezenas de chamados e, com a divisão entre todos, o valor de cada um poderia ser irrisório”. (2)

Aberta a sucessão apura-se a "legítima" que é a "porção da herança que o testador não pode dispor por ser, por lei, reservada aos herdeiros necessários” (3); o art. 1.847 do CCi 2002 explicita como se apura o valor destinado à legítima dos herdeiros necessários; “Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas com funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação”.

A Ordem da Vocação Hereditária abrange os colaterais até o 4º grau, segundo dispõe o art. 1.839 do CCi 2002: “Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau”.

Maria Luíza Povoas Cruz de maneira objetiva e clara esclarece a ordem de consanguinidade ou parentesco natural em linha reta e na colateral ou transversal. Diz a ilustre Magistrada: “Os parentes em linha reta são os ascendentes (pais, avós etc) e os descendentes (filhos, netos, bisnetos etc). Frisa-se que a linha reta é infinita, sendo as pessoas que fazem parte dela sempre considerados parentes à luz do Código Civil, por mais remota que seja a distância. Nos termos dos artigos 227, § 6º, da CF e 1.596 do Código Civil, não há mais diferenciação quanto à filiação. O nosso ordenamento jurídico civil reconhece o parentesco e o direito sucessório somente até o 4º grau (artigos 1.592 e 1.839 do Código Civil), como sendo de: 2º grau – irmãos; 3º grau – sobrinhos e tios; 4º grau, tios-avós e sobrinhos netos”.(4)

Já na classe dos colaterais, são chamados à sucessão os herdeiros na seguinte ordem: a) irmãos colaterais de 2º grau; b) tios e sobrinhos, colaterais de 3º grau; c) primos, tios-avós e sobrinhos-neto, colaterais de 4º grau.

A sucessão se faz por cabeça e por estirpe ou representação; por exemplo, na sucessão de “A” herdaram 4 (quatro) filhos: “B”, “C”, “D” e “E”, sendo que cada um herda, por cabeça, 1/4 (um quarto) ou 25% da legítima; todavia se um dos irmãos, v.g. “B”, for falecido e deixou três filhos “M”, “N” e “O”, cada um destes (M, N e O) herdarão 1/3 de ¼ ou 1/3 de 25%; esta sucessão dos filhos de “B” é chamada por estirpe ou representação.

A título meramente esclarecedor, se na sucessão de “A”, não concorrer os filhos “B”, “C”, “D” e “E”, mas somente os netos (filhos de B, C, D e E), não importa o número de netos deixados por cada filho, pois não haverá sucessão por representação, mas sim por cabeça; todos os netos ou herdeiros de uma mesma classe herdarão por cabeça.

Se “B” deixou um filho, “C” dois filhos, “D” três filhos e “E” quatro filhos, a herança líquida será dividida em partes iguais entre os 10 (dez) netos, recebendo cada um, por sua legítima 1/10 ou 10% do monte partível.

O Código Civil no título da Sucessão Legítima (art. 1.829 e seguintes), norma as hipóteses de sucessão de irmãos bilaterais, unilaterais, a ordem da vocação hereditária, a concorrência com cônjuge sobrevivente e demais possibilidades de sucessão.

Chamada à sucessão uma classe mais próxima, automaticamente ficam excluídas as mais remotas.

7. Divergência entre herdeiros - Se não houver entendimento entre os herdeiros para que o Inventário seja feito por ato notarial, os interessados deverão fazê-lo por via Judicial.

8. Bens a serem inventariados - Devem ser inventariados todos os bens imóveis, móveis, direitos, ações e participações em sociedade, assim como saldo bancário, veículos, obras de artes, aeronaves, iates, lanchas, veleiros, animais PO e POI, semoventes etc...

O Imposto de transmissão incide sobre o valor de todos os bens, razão pela qual, para ficar menos oneroso o Inventário, como será feito amigavelmente, sugerimos que a partilha dos bens que não depende de transferência por registro, pode ser por acordo sem relacionar no Inventário; todavia se for de razoável valor, o Advogado constituído deverá avaliar a pertinência ou não dessa medida, posto que se entrar na declaração de Imposto de Renda, deverá ser fornecida ao fisco a origem.

9. Bens no exterior - “A competência para escrituras públicas de inventário e partilha no Brasil, cinge-se aos bens situados no território nacional. Essa a regra para o inventário judicial (arts. 80 e 96 do CPC) que se aplica igualmente à escritura pública”. (5)

Assim não podem ser objeto de Inventario extrajudicial os bens que o autor da herança tenha deixado no exterior; todavia, nada impede que no corpo da Escritura seja feita disposição sobre eles desde que não façam parte do monte-mor e haja a ressalva que serão inventariados no país de sua localização observadas as leis locais.

10. A intervenção de Advogado - O § 2º, do art. 1.124-A do CPC, com a redação dada pela Lei 11.441/2007, dispõe que “O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um eles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.

Isto quer dizer que é indispensável a presença de um Advogado para “assistir” ou representar as partes na Escritura de Inventário lavrada por via extrajudicial, em Cartório.

Questiona-se a hipótese da parte interessada outorgar procuração a um Advogado para representá-la na Escritura; há autores que vêm entendendo que mesmo nesta hipótese deve ter um outro Advogado.

Com o devido respeito das posições em contrário, entendemos que o objetivo da lei é a “assistência jurídica” às partes, para que não fiquem à mercê do que fazer ou deixar de fazer, assim como possibilitar a lavratura da Escritura dentro dos parâmetros legais.

Ora, se a parte constituiu um Advogado para representá-la, o objetivo da lei será alcançado, pois é um profissional habilitado que estará presente na Escritura; além do mais, não se pode olvidar que o Tabelião não é mero espectador no ato notarial; ele também tem o dever de orientar as partes quanto ao significado do ato, esclarecer e orientar as dúvidas dos interessados.

11. Cessão de Direitos, renúncia translativa e abdicativa - A cessão de direitos assim como a renúncia translativa ou abdicativa são formas de transferência de direitos hereditários a outrem, herdeiro ou não.

A Cessão de Direitos Hereditários, que também é feita por Escritura Pública, está prevista no art. 1.793 do CCi 2002: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão do que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”.

O cessionário deve comparecer à Escritura e assumir as mesmas obrigações de qualquer outro herdeiro, submetendo-se às normas que regulam o direito à legítima.

Quanto à Renúncia, tanto pode ser translativa como abdicativa; pode se referir aos bens da legítima ou somente a uma parte deles; esta tanto pode ser por escritura pública, em separado, como na própria escritura do Inventário.

A renúncia pura e simples denomina-se abdicativa, e os bens que caberiam ao renunciante vão para o monte partível e serão incluídos na legítima que será partilhada entre os demais.

Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos ouros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

Já a renúncia, v.g. que os filhos fazem em favor da genitora, quando falece o pai, é denominada renúncia translativa ou “in favorem” assim como aquela feita em favor de um outro herdeiro, preferencialmente por doação; o que acontece com a renúncia translativa e doação é que há necessidade de ser pago, além do imposto causa mortis,recolhido ao fisco antes da lavratura da Escritura de Inventário, o imposto de transmissão inter vivos.

O herdeiro também poderá, ou por Escritura Pública em separado, ou no corpo do ato notarial do Inventário, fazer a doação de toda sua legítima ou de parte dela, pagando também os dois impostos (causa mortis inter vivos); nesta hipótese normalmente não se fala em renúncia in favorem de outro herdeiro, mas de doação.

Doutrina Ulderico Pires dos Santos que “a renúncia feita por um herdeiro, em favor do outro que o renunciante indicar como beneficiário, não beneficia a este, e sim ao monte. Se a sua intenção for a de beneficiar a determinado herdeiro com a sua parte na herança, terá de fazê-lo por meio de doação, que nada tem a ver com a renúncia”. (6)

Na hipótese de doação, havendo vários herdeiros, os demais deverão, por título expresso no corpo da Escritura Pública do Inventário Extrajudicial, manifestar sua concordância com a doação, não se opondo a ela.

Quando na divisão do monte partível não houver possibilidade de divisão cômoda entre os herdeiros, ou porque o bem a partilhar é só um imóvel, por exemplo, ou vários bens de divisão impossível em partes iguais, é possível um herdeiro receber parte maior do que outro, fazendo a “torna” ou “devolução em dinheiro” do que for necessário para completar sua legítima; sobre a parte a maior que o herdeiro obrigado à torna receber, pagará o devido imposto de transmissão sobre a diferença acima de sua legítima.

Na hipótese de bens existentes no exterior entendemos que poderá ser feita a referência desses bens na Escritura, esclarecendo que o Inventário deles será feito no país onde estejam localizados, obedecendo as normas de cada país; todavia, seu valor não poderá entrar para o monte e se algum herdeiro resolver ficar com eles, isto deverá constar da Escritura que ditará o critério de divisão da herança no Brasil, sem levar em consideração o bem ou bens existentes no exterior, podendo o Advogado orientar os herdeiros para a possibilidade de renúncia abdicativa da legítima do herdeiro que ficar com os bens no exterior, ou, dependendo dos valores, fazer a devida compensação com torna de quem ficar com legítima acima do valor legal.

12– Imposto de transmissão causa mortis, inter vivos e doações. Nos Inventários por ato Notarial todos os impostos devidos, deverão ser recolhidos antecipadamente, antes da Escritura, pois no corpo desta, ao final, o Escrevente habilitado a lavrar a Escritura deverá transcrever os dados das respectivas guias pagas.

Deverá ser recolhido o ITBI (imposto causa mortis) referente aos valores da herança, assim como o ITCMD relativo às doações.

Além dos impostos os interessados deverão pagar as despesas com a Escritura e Advogado.

13 - Monte-mor e monte-partível. Por monte-mor entende-se todo o acervo hereditário, a totalidade dos bens deixados pelo autor da herança; é a denominada expressão econômica de todo o patrimônio do falecido, que dará o valor do Inventário; é representado pela totalidade dos bens sucessíveis, antes de deduzidas as despesas e encargos da herança; é sobre ele que incide o percentual correspondente ao recolhimento do imposto causa mortis.

Para a ministra Nancy Andrighi, "no inventário, o pedido tem como expressão econômica, invariavelmente, todo o patrimônio do de cujus, consequentemente, o valor da causa há de ser atribuído ao monte-mor". (STJ REsp 454948)

O monte partível é a herança líquida, depois de deduzidos do acervo os legados, o imposto causa mortis e as dívidas do espólio, diz Gisele Leite, em artigo publicado na Revista Jus Vigilantibus, de 22-12-2002.

Resumindo, o acervo hereditário, em seu todo, na abertura da sucessão é representado por um patrimônio que tem um valor econômico, que é chamado de monte-mor; depois que forem pagas as dívidas, despesas e encargos da herança, o que sobrar para formar a legítima dos herdeiros e cônjuge supérstite (quando houver) é o monte-partível.

14 – PartilhaA finalidade do ato notarial pelo qual é lavrada uma Escritura Pública é inventariar o patrimônio do de cujus (autor da herança) apurar o “Monte-mor” e resolvidas as questões financeiras do espólio, atribuir e transferir aos interessados a sua legítima.

Os interessados são: o cônjuge sobrevivente (meeiro), cuja meação não entra no Inventário e Partilha, herdeiros (aqueles relacionados à ordem da vocação hereditária) e cessionários ou donatários se houver.

A partilha será feita depois que as dívidas, despesas e encargos do espólio tiverem sido pagos, ou resolvido entre os herdeiros como serão pagas as dívidas e recairá sobre os bens remanescentes no acervo hereditário, excluída a meação do cônjuge supérstite, quando houver, pois esta não entra no monte-partível como dito acima.

A Partilha só existirá se forem vários os concorrentes à herança; se for só um, não haverá partilha, mas sim adjudicação.

Ainda que feita por ato notarial, a partilha pode ser anulada ou rescindida por via judicial, se for constatado que nela têm vícios e defeitos que a invalidam, tais como aqueles previstos na legislação codificada civil: erro, dolo e coação.

15 - Rerratificação da Escritura e sobrepartilhaA rerratificação da Escritura de Inventário é sempre possível para corrigir erros, omissões e até mesmo para atender às exigências de Notas de Devolução do Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis, tantas quantas forem necessárias para atender às normas de Registro Público.

Normalmente faz-se rerratificação quando os números de RG e CPF constaram irregulares na Escritura, ou quando a descrição de bens não obedeceu rigorosamente as características constantes dos títulos e Matrículas.

À Escritura de rerratificação deve ser feita por Escritura Pública, obedecendo as mesmas formalidades da Escritura original, e a ela devem comparecer as mesmas partes, ainda que representadas por novos procuradores com poderes outorgados por Instrumento Público.

A sobrepartilha é necessária para inventariar e partilhar bens que não constaram da Escritura originária do Inventário.

Geralmente são bens que estavam em litígios e as partes interessadas preferiram deixá-los para partilhar após o término do processo, não havendo impedimento para serem inventariados os direitos em litígio, deixando apenas para partilha futura o objeto do litígio; neste caso a partilha inicial é parcial.

Dizem os doutrinadores que geralmente são deixados para sobrepartilha os bens que dependem ainda de uma decisão judicial para integrar sem qualquer problema a legítima dos herdeiros; os sonegados, aqueles que algum herdeiro recebeu como adiantamento de legítima e não os levou à colação; bens que estão em local de difícil acesso ou distantes dos interessados e no prazo de sessenta dias, não dispõem de tempo ou condições suficientes para avaliá-los e proceder à partilha.

Tanto a rerratificação como a sobrepartilha devem ser feitas por Escritura Pública, nos moldes da Escritura do Inventário, com a presença das mesmas partes e obedecendo a mesma formalidade.

16 - Dívidas do Espólio e litígiosAs dívidas do Espólio devem ser pagas pelo Inventariante escolhido pelos herdeiros; para tanto usará de recursos existentes em caixa ou alienará algum imóvel cujo valor seja suficiente para pagamento da dívida.

As partes podem também reservar um determinado bem para pagamento da dívida, colocando tal bem na legítima de todos, ou de um só, tudo dependendo da capacidade financeira da herança e do acordo entre as partes.

Se necessário, com a concordância de todos os herdeiros poderão requerer em Juízo um Alvará para alienação antecipada do imóvel ou dação em pagamento; se houver discordância entre os herdeiros, a Escritura não poderá ser lavrada e as partes interessadas deverão fazer o Inventário pela via Judicial.

O Inventariante deverá ingressar com pedido de substituição processual nos processos em litígios, onde o autor da herança era parte, e defender os interesses do Espólio até final liquidação do processo.

Os litígios devem ser relacionados na Escritura de Inventário, na qual os herdeiros poderão decidir que o objeto do litígio entra na legítima de um determinado herdeiro, ou ficará para sobrepartilha.

Os herdeiros não respondem por dívidas do autor da herança que sejam superiores ao valor da herança, conforme dispõe o art. 1.792 do CCi 2002: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”.

17 – Sonegados e Colação. O processo de Inventário é o instrumento de arrecadação de todos os bens deixados pelo de cujus, autor da herança, e que serve para documentar a transferência do patrimônio, originário da herança, que nos termos da legislação civil transmite o domínio e posse a seus herdeiros e sucessores, no momento da abertura da sucessão, apud Prof. DrSalomão de Araújo Cateb, in Direito das Sucessões, Ed. Atlas, São Paulo, 2008.

No processo de Inventário são arrecadados todos os bens do autor da herança, inclusive aqueles que o falecido transferiu aos herdeiros; a omissão pelos herdeiros dos bens recebidos em vida do autor da herança, caracteriza a sonegação, pois quem esconde e omite bens que deva fazer a colação, pratica ilícito civil e é punido; diz o art. 1.992 do CCi 2002: “O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe caiba”.

Se o bem recebido pelo herdeiro como adiantamento de legítima já tiver sido alienado, ele deverá pagar ao monte da herança o valor do respectivo bem à data da abertura da sucessão, salvo se o doador dispensar o donatário da colação, e isto acontece quando a doação sai da parte disponível do doador. (art. 1.995 CCi 2002).

O princípio básico da colação é igualar as legítimas, como norma o art. 2002 do CCi 2002: “Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação”.

Doutrina Gisele Leite em artigo publicado a 30-12-2002 na Revista Jus Vigilantibus: “Ressalte-se que antes da avaliação do monte hereditário, deve-se proceder a colação que é o ato pelo qual os herdeiros descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum declaram no inventário as doações e os dotes que dele em vida receberam, sob pena de sonegados, para que sejam conferidas e igualadas as respectivas legítimas (art. 1.786 C)".

É dever imposto ao herdeiro, pois a doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima(art. 1171 CCi). Aliás, o dote no velhusco código previsto no regime dotal de bens é um adiantamento de legítima(o novo Codex Civil sepultou definitivamente tal regime matrimonial de bens).

A colação é feita em substância, isto é, os bens doados retornam em espécie à massa hereditária para ulterior partilha (art. 1787 CCi). Pode ser feita também por estimação, voltando ao monte apenas o seu valor, se o donatário já os tiver alienado (art. 1.792 CCi)".

Em outras palavras, Carlos Maximiliano doutrina que “Colação é o ato de reunir ao monte partível quaisquer liberalidades, diretas ou indiretas, claras ou dissimuladas, recebidas do inventariado, por herdeiro descendente, antes da abertura da sucessão”.(7)

Como dito, a finalidade jurídica da colação e efeitos de sonegados, visam igualar as respectivas legítimas, para que um herdeiro não venha a receber mais do que os outros; as legítimas devem ser iguais para todos, ressalvada a hipótese de ter saído da metade disponível do doador.

18 – Registro. Uma vez terminada a Escritura de Inventário, o Cartório fornecerá aos interessados um traslado da Escritura, assim como tantas certidões quantas forem necessárias para regularizar a transferência de bens aos herdeiros (veículos, aeronaves, barcos, telefones, ações etc e até mesmo imóveis).

É preferível que cada herdeiro receba uma certidão da Escritura de Inventário e Partilha para providenciar os registros dos bens que lhes foram destinados na partilha; alguns preferem um só traslado que será levado a registro junto aos CRI de cada bem, e depois são extraídas várias certidões dos novos registros para serem entregues aos interessados.

O Cartório de Registro de Imóveis tem o dever de examinar e conferir a Escritura de Inventário e Partilha, com o que consta de seus registros de sorte a garantir o princípio da continuidade e legalidade; qualquer dúvida ou divergência será objeto de Nota de devolução para que o interessado providencie a rerratificação.

É aconselhável que os interessados e especialmente o Advogado que deve comparecer à lavratura do ato notarial, confira e reconfira antes de autorizar as assinaturas, todos os dados da Escritura, zelando principalmente para que na descrição dos bens imóveis, seja obedecido ipsis literis, os dados da especificação dos imóveis tal qual consta do registro, pois se houver qualquer divergência, não dará registro.

É na hora do registro que o Tabelião o CRI verificará se já foram averbadas alterações de nomes de ruas, numeração de imóveis, estado civil das partes, divórcio, segundo casamento, pacto antenupcial, quando houver e outros dados que estiverem em divergência com os dados já registrados; havendo alteração, será solicitado ao interessado por Nota de Devolução, as devidas correções.

Quando for apresentada para registro uma Escritura ela receberá um número de prenotação, válido por 30 (trinta) dias; dentro de prazo se houver alguma exigência do CRI, o interessado deverá cumpri-la sob pena de ser cancelada a prenotação. 

NOTAS E REFERÊNCIAS 

(1) GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA E RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, in “Direito das Sucessões”, ed. Del Rey, Belo Horizonte, 2007, p. 6.

(2) SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB, Direito das Sucessões, 5ª e. Atlas, São Paulo, 2008, p. 66.

(3) SILVIO RODRIGUES, Direito Civil; Direito das Sucessões, v. 7, p.

(4) MARIA LUIZA POVOA CRUZ, Separação, Divórcio e Inventário por via Administrativa, ed. Del Rey, 1ª ed., Belo Horizonte, 2008, pág. 67.

(5) EUCLIDES BENEDITO DE OLIVEIRA, Direito das Sucessões, Coord. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Rodrigo da Cunha Pereira, 2ª ed. Del Rey, Belo Horizonte, 2007, pág. 449.

(6) ULDERICO PIRES DOS SANTOS, Inventário e Partilha, ed. Paumape, São Paulo, 1991, pág. 30.

(7) CARLOS MAXIMILIANO, Direito das Sucessões, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1943, v.3, p.425.

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Comments  

 
#1 2012-05-12 20:06
Estou enviando,para que vc saiba os procedimentos de um inventário como
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#2 2012-05-28 00:36
Só a título de esclarecimento, o imposto de transmissão "causa mortis", também é o ITCDM e não ITBI como dito na matéria.
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#3 2012-05-29 17:00
Para vc ler e entender como fazer partilha no cartorio
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#4 2012-05-30 01:54
Da constituição do advogado em procurador e acompanhante dos herdeiros, no mesmo inventário poderá ACRESCENTAR UMA CLAUSULA dando poderes para o mesmo vender e representar-los na venda de uma escritura de pública de compra e venda, no mesmo termo da escritura de inventário? OPode existir essa cláusula?
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#5 2012-05-30 01:56
Da constituição do advogado em procurador e acompanhante dos herdeiros, no mesmo inventário poderá ACRESCENTAR UMA CLAUSULA dando poderes para o mesmo vender e representar-los na venda de uma escritura de pública de compra e venda, no mesmo termo da escritura de inventário? OPode existir essa cláusula?
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#6 2012-07-31 10:53
TIRAR ALGUMAS DÚVIDAS
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#7 2012-10-21 12:52
minha mãe me doou um terreno em vida como usofrutos e pura e simples em 04/04/2002 e ela faleceu em 1/09/2012. deixou um a casa em que ela morava. eu vterei o direito de entrar nessa herança ?
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#8 2012-10-21 12:58
minha mãe me doou um terreno em vida como usofrutos pura e simples em 04/04/2002 e ela faleceu em 1/09/2012. deixou um a casa em que ela morava. eu vou ter o direito de entrar nessa herança ?
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#9 2012-10-31 22:10
para seu conhecimento
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#10 2013-01-15 05:31
minha mãe faleceu e a casa que tinha não possuia escritura, somente contrato de compra de venda. Como devo proceder?
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